Lei nº 6.558
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Associação Sociocultural de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), á Associação Sociocultural de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ sob o nº 02.974.409/0001-34, objetivando o custeio de suas atividades e por conseguinte o incremento das ações da realização da encenação da Paixão de Cristo no Município de Teófilo Otoni, bem como , ficando ainda autorizado a conceder subvenção social a Família DOWN - Associação de Pais e Amigos dos portadores de Síndrome de Down de Teófilo Otoni, inscrita no CNPJ sob o nº 01.347.854/0001-01, á Comunidade Terapêutica o Bom Samaritano de Teófilo Otoni, inscrita no CNPJ sob o nº 21.251.277/0001-67 e á APAD- Associação de Pais e Amigos e Dependentes Químicos de Teófilo Otoni, inscrita no CNPJ sob o nº 02.593..928/0001-63, no importe de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) para cada das últimas três beneficiárias
Art. 2º- A concessão de subvenção de que trata esta Lei se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente das beneficiarias, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º- O convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei nº 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação em até 30 ( tinta) dias após o término do Convênio.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor, devendo ser respeitada a existência de recursos orçamentárias e financeiros para sua concessão.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de março de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal