Lei nº 541
AUTORIZA AQUISIÇAO DE BENS MOVEIS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um jeep novo, para o serviço de transportes da Prefeitura Municipal.
Art. 2º- Para atender às despesas que se refer o art. 1º, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decreto executivo o Crédito Especial necessário.
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 1957.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 11.05.57