Lei nº 541

AUTORIZA AQUISIÇAO DE BENS MOVEIS

E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um jeep novo, para o serviço de transportes da Prefeitura Municipal.

Art. 2º- Para atender às despesas que se refer o art. 1º, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decreto executivo o Crédito Especial necessário.

Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 1957.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 11.05.57