LEI N.º  3.486/2001

 

 

     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                                                            

Art. 1º Ficam a Prefeitura Municipal de Garça e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos autorizados, nos termos da presente Lei, a receberem doações de uniformes, para uso de servidores públicos municipais, de empresas e/ou pessoas jurídicas regularmente constituídas e estabelecidas no Município.

Art. 1º Ficam a Prefeitura Municipal de Garça e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos autorizados, nos termos da presente Lei, a receberem doações de uniformes, para uso de servidores públicos municipais, de empresas e/ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. (nova redação dada pela Lei nº 3.920/2005)

 

                                               Art. 2º Os uniformes recebidos em doação poderão conter inscrição do nome da empresa ou pessoa jurídica que o tenha doado, observados os padrões estabelecidos pelo Executivo Municipal.

 

Art. 3º A forma de doação dos uniformes por parte de empresas e pessoas jurídicas interessadas, bem como os padrões a serem observados para indicação do nome do doador deverão ser regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal.

 

                                               Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 26 de junho de 2001

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA