LEI N.º 3.486/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Ficam a Prefeitura Municipal de
Garça e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos autorizados, nos termos da presente
Lei, a receberem doações de uniformes, para uso de servidores públicos
municipais, de empresas e/ou pessoas jurídicas regularmente constituídas e
estabelecidas no Município.
Art. 1º
Ficam a Prefeitura Municipal de Garça e
o Serviço Autônomo de Água e Esgotos autorizados, nos termos da presente Lei, a
receberem doações de uniformes, para uso de servidores públicos municipais, de
empresas e/ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. (nova redação dada
pela Lei nº 3.920/2005)
Art. 2º Os uniformes
recebidos em doação poderão conter inscrição do nome da empresa ou pessoa
jurídica que o tenha doado, observados os padrões estabelecidos pelo Executivo
Municipal.
Art. 3º A forma de doação dos
uniformes por parte de empresas e pessoas jurídicas interessadas, bem como os
padrões a serem observados para indicação do nome do doador deverão ser
regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26
de junho de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA