Lei nº 758
AUTORIZA CONCESSAO DO SERVIÇO DE
INDUSTRIALIZAÇAO DO LIXO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder a pessoa ou empresa que se organizar o previlégio de exploração do lixo, nesta cidade.
§ único- A concessão será feira por concorrência pública com o prazo legal, a qual poderá concorrer qualquer cidadão ou empresa de notória idoneidade financeira.
Art. 2º- No contrato qie celebrar serão estabelecidas cláusulas que determinem prazo pra início e instalação do serviço bem como para garantia de bom funcionamento do mesmo, sem onus para a Prefeitura.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1961.
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 06.12.61