LEI Nº 745, DE 16 DE JUNHO DE 1976

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a construção de um prédio para financiamento de Repartições Públicas Municipais na sede do distrito de Marechal Floriano.

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito correrão por conta do superávit financeiro apurado em Balanço Geral de 1975, de acordo com o Par. 2º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. O Crédito classificar-se-á na seguinte rubrica:

0307025 – Administração e Planejamento

Administração

Edificações Públicas.

4.1.1.0 – Obras Públicas

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 16 de junho de 1976

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.