Lei 0573
Autoriza despesas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o sr. Prefeito do Município, autorizado a promover despesas com o Serviço de Alistamento Eleitoral deste Município, podendo para isto, despender até a importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Parágrafo Único – As despesas a que se refere o artigo primeiro, serão classificados em:“
Publicidade”, “transportes com funcionários do Cartório Eleitoral dentro e fora da sede”, “Impressos e material de Expediente”, “Serviços fotográficos em geral” e “Despesa de cartório”.
Art. 2º - Para atender à despesa a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 9 de maio de 1958.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal