LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 06 DE MARÇO DE 2009
Altera a lei complementar nº 001, de 23 de junho de 1993 que institui a Política de pessoal do Município e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 9º. A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para:
(...)
V - admissão de professor substituto para suprir a falta de professor da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 06 de março de 2009.
MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE
Prefeita Municipal