Projeto de Resolução 025/ 13
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de
Defesa dos Direitos dos Idosos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos, que terá a competência para opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos Idosos em nosso Município.
Art. 2º - O Art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni- MG, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “ V – de Defesa dos Direitos dos Idosos “.
Art. 3º - É de competência da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos:
a) opinar sobre proposições que versem, no todo ou em parte, sobre os Direitos dos Idosos;
b) apresentar proposições que versem sobre os Direitos dos Idosos;
c) realizar eventuais estudos sobre a eficácia das Leis Municipais de proteção integral aos idosos;
d) promover estudos para avaliação e melhoramento das políticas públicas de proteção aos idosos, no âmbito do Município;
e) promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos acerca dos Direitos dos Idosos;
f) formular, receber, encaminhar e acompanhar junto às autoridades competentes, reclamações acerca de toda e qualquer violação aos Direitos dos Idosos;
g) emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais em assuntos pertinentes aos idosos, quando necessário;
h) manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos e autoridades públicas, bem como, instituições privadas, de forma a assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação das medidas de proteção aos idosos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
CMTO – Sala das Sessões, 09 de abril de 2013.
Renan Pereira