Lei nº 7.000
Dispõe sobre a inserção de Assistentes Sociais nas equipes multiprofissionais do Programa Saúde da Família – PSF no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Profissionais Assistentes Sociais deverão ser inseridos nas equipes multiprofissionais do Programa Saúde da Família – PSF no município.
Art.2° - A inserção deste profissional prioriza ações de atenção básica, prevenção/promoção em saúde, orientação social a indivíduos e grupos, alem de universalização dos direitos sociais.
Parágrafo único – O profissional Assistente Social deverá estar devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional.
Art.3° - A inserção do profissional Assistente Social é privativa aos habilitados na forma da legislação vigente e será realizada através de Processo Seletivo e/ou Concurso Público.
Art.4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros