Lei nº 6.338

Institui a proibição da entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais onde se manipulem, beneficiem, preparem, vendam ou fabriquem produtos alimentícios, tais como restaurantes, lanchonetes, bares, supermercados ou similares, no Município de Teófilo Otoni.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1° - Fica proibida a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais onde se manipulem, beneficiem, preparem, vendam ou fabriquem produtos alimentícios, tais como restaurantes, lanchonetes, bares, supermercados ou similares no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2° - Executam-se desta proibição os seguintes casos:

§ 1° Os locais ou estabelecimentos comerciais varejistas que fabriquem, manipulem, beneficiem, prepare ou vendam produtos alimentícios com área de consumação, desde que os estabelecimentos possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-lo, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde:

I – entende-se como espaço reservado, a área de consumação destinada para os consumidores e seus animais, revestida de material sanitária, protegido contra sol e chuva, provido de ponto de água para higienização freqüente. Este espaço deve ser isolado das áreas recepção de matéria-prima, armazenamento, preparo,venda e consumação, para evitar contaminação cruzada de alimentos e incômodo aos demais consumidores;

II - na hipótese do § 1° deste artigo, o estabelecimento deverá manter funcionário, paramentado para efetuar a higienização do ambiente, sendo que este em hipótese alguma poderá manipular alimento ou prestar serviços como garçom.

§ 2° Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o ingresso e a permanência em ambientes de uso coletivo acompanhados de cães-guia devidamente adestrados para esse fim:

I- essa prerrogativa não exime o proprietário ou o condutor do cão-guia da observância das normas de segurança e de saúde pública;

II- O cão-guia deverá estar vacinado e portar plaqueta de identificação da regularidade de sua condição, e o portador de deficiência visual deverá portar o atestado de vacinação do animal e o certificado de adestramento emitido por escola reconhecida e aprovada por entidade representativa dos portadores de deficiência visual.

Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de 10 (dez) cestas básicas aplicadas pelos fiscais da vigilância sanitária local, que de imediato deverão revertê-la ás instituições de caráter filantrópico como: creches e demais instituições de amparo social.

§ 1º- As unidades da Secretaria de Saúde do Município de Teófilo Otoni, será responsável pela fiscalização.

§ 2º- O valor da multa será:

I- graduado de acordo com a capacidade econômico-financeira do infrator;

II- aplicado em dobro, em caso de reincidência.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Alecrim