LEI N.º
1.373/1972
Jaime Nogueira Miranda,
Interventor Federal no Município de Garça, Estado de São Paulo, conforme Decreto
Federal nº 66884, de 16-7-1970, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º - Fica
declarado de Utilidade Pública, o “Albergue Noturno de Garça”, Obra de
Assistência Social Unida à Sociedade São Vicente de Paulo.
Art.
2º - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
16 de março de 1972.
Jaime
Nogueira Miranda
Interventor
Federal