Lei nº 6.242
Altera a Lei 6.179/2011 que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens oxi-biodegradáveis – OBPs, para acondicionamento de produtos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica revogado o art. 6º da Lei 6.179, de 18 de março de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a utilizarem para o acondicionamento de produtos; embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBPs e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal Teófilo Otoni, 08 de junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal