Projeto de Lei nº 166
Estabelece normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação final ambientalmente adequados do lixo tecnológico e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação final ambientalmente adequados do lixo tecnológico.
§1º - As normas e procedimentos referidos no caput visam garantir a prevenção e controle da poluição, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente, inclusão social e promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município de Teófilo Otoni.
§2º - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas que produzam, importem ou comercializem produtos eletro-eletrônicos no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se lixo tecnológico os resíduos gerados pelo descarte, após seu uso, dos equipamentos a seguir relacionados, de uso pessoal ou profissional, incluindo suas partes e componentes:
I – computadores e seu equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, “mouses”, auto-falantes, “drivers”, modens, câmaras e outros assemelhados;
II – televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios católicos;
III – demais equipamentos eletro-eletrônicos e quaisquer outros que contenham metais pesados ou outras substancias tóxicas.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I – A utilização do lixo tecnológico em processos de reciclagem, com vistas a novo uso econômico;
II – A reutilização dos equipamentos e componentes, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pela legislação e pelos órgãos componentes da área de saúde e meio ambiente;
III – A neutralização e a disposição final adequada do lixo tecnológico, em particular dos resíduos equiparados a lixo químico ou declarados como perigosos, conforme legislação ambiental em vigor .
Parágrafo Único – O Regulamento deverá dispor sobre a forma e locais adequados para disposição final do lixo tecnológico.
Art. 4º -O regulamento estabelecerá diretrizes para que as empresas sujeitas à observância desta Lei identifiquem os componentes tecnológicos dos seus produtos e as quantidades comercializadas anualmente, ficando as mesmas obrigadas a apresentar, em até cento e oitenta dias após a entrada em vigor desta Lei, projeto de coleta e destinação final ambientalmente adequada ou mecanismo de custeio para este fim.
Art. 5º - A responsabilidade das empresas sujeitas à observância desta Lei implica também na obrigação de prestar aos usuários, de forma clara e inequívoca das seguintes informações:
I – advertência para não descartar o lixo tecnológico juntamente com o lixo comum;
II – orientação ao consumidor de para onde dirigir o lixo tecnológico;
III – endereços e telefones de contato dos locais para descarte do lixo tecnológico.
Art. 6º - O lixo tecnológico deverá ser entregue, pelos usuários, aos estabelecimentos comerciais ou à rede de assistência técnica autorizada das empresas sujeitas à observância desta Lei, para que estas adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos previstos no art. 3º.
Parágrafo único- As empresas sujeitas à observância desta Lei ficam obrigadas a aceitar dos usuários o lixo tecnológico derivado de seus produtos, devendo manter, nos locais referidos no caput, recipientes adequadamente sinalizados para a sua coleta e posterior encaminhamento para a destinação final adequada.
Art. 7º - Para atendimento às exigências estabelecidas nesta Lei, as empresas deverão firmar, preferencialmente, ajustes com cooperativas de catadores e entidades que comprovam a reciclagem de lixo tecnológico.
Art. 8º - O Poder Público Municipal poderá propor alternativas de fomentos e incentivos fiscais, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, em favor de:
I – indústrias e instituições que trabalhem com produtos reciclados, fabriquem ou desenvolvam novos produtos ou materiais utilizando matérias-primas recicladas a partir de lixo tecnológico;
II – entidades dedicadas à reutilização e ao tratamento de lixo tecnológico, prioritariamente em parceria com associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Art. 9º - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa com valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por obrigação descumprida;
III – interdição do estabelecimento;
IV – cassação do alvará de licença.
Parágrafo único – O valor da multa será graduado em função da gravidade e do risco potencial da infração.
Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo procedimentos para o gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico no Município de Teófilo Otoni.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino