Lei nº 6.616
“ Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas públicas de
ensino infantil e fundamental, no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica determinada a presença de um nutricionista vinculado à rede municipal de ensino, para assessorar nos serviços técnicos de elaboração de cardápios das instituições públicas de ensino infantil e fundamental, no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
§ 1º - O profissional nutricionista terá como funções a elaboração de cardápios para as refeições escolares, o controle de qualidade no armazenamento, no preparo e no consumo dos alimentos.
§ 2º - Cabe ao profissional de nutrição a elaboração e supervisão de programas de educação alimentar voltados à realidade de cada região do Município.
Art. 2º - De acordo com a necessidade de cada unidade de ensino infantil e fundamental no âmbito do município de Teófilo Otoni, contará com a assessoria de um profissional da equipe de nutricionistas.
§ 1º - Na elaboração dos cardápios, sempre que possível, o profissional dará preferência aos alimentos produzidos por pequenos produtores do Município de Teófilo Otoni.
§ 2º - A alimentação especial destinada a alunos portadores de diabetes será definida pelos nutricionistas, sob supervisão técnica de médicos, com a participação do Conselho de Alimentação Escolar e respeitando os hábitos alimentares da localidade escolar.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando o Órgão responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades caso ocorra o seu descumprimento.
Art. 4º - A implementação da presente Lei se dará gradativamente no prazo máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias , suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira