LEI N.º 3.685/2003

                                                

ALTERA A LEI Nº 3.239/98

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                        

  

Art. 1º O § 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.239, de 3/3/98, alterada pelas Leis 3.298, de 10/2/99 e 3.330, de 23/6/99, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 8º ...

 

§ 1º As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser recolhidas no ato da solicitação da licença inicial para funcionamento; quando da alteração de atividade ou razão social; e até o dia 30 de junho de cada exercício, na renovação anual obrigatória, para todas as atividades sujeitas à vigilância, exceto aquelas que, por força de normas editadas pelo Governo Federal ou Estadual, não estejam sujeitas à renovação de licença.

 

...”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 16 de setembro de 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS