LEI N.º
3.685/2003
ALTERA
A LEI Nº 3.239/98
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O
§ 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.239, de 3/3/98, alterada pelas Leis
3.298, de 10/2/99 e 3.330, de 23/6/99, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“Art. 8º
...
§ 1º As
taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, de que trata o “caput” deste
artigo, deverão ser recolhidas no ato da solicitação da licença inicial para
funcionamento; quando da alteração de atividade ou razão social; e até o dia 30
de junho de cada exercício, na renovação anual obrigatória, para todas as
atividades sujeitas à vigilância, exceto aquelas que, por força de normas
editadas pelo Governo Federal ou Estadual, não estejam sujeitas à renovação de
licença.
...”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16
de setembro de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS