Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.589
Trata da disponibilidade de livros em braile nas bibliotecas públicas municipais, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A Biblioteca Publica Municipal deve disponibilizar livros em braile para os deficientes visuais no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - Os livros em braile devem estar em local de fácil acesso dentro da biblioteca, se possível em locais adaptados para esse tipo de leitura.
Art. 3º - O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota