|

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.589

Trata da disponibilidade de livros em braile nas bibliotecas públicas municipais, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - A Biblioteca Publica Municipal deve disponibilizar livros em braile para os deficientes visuais no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - Os livros em braile devem estar em local de fácil acesso dentro da biblioteca, se possível em locais adaptados para esse tipo de leitura.

Art. 3º - O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota