DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBJETIVO NO PLANO PLURIANUAL; SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica acrescentado no
Programa 46 – Educação Física e Desportos – do Plano Plurianual do Município
para os exercícios de
“Plano Plurianual – período
1998/2001
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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46 -
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... |
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46.08 |
Construção de quadras
de tênis |
Oferecer condições
aos munícipes de praticar esse esporte, bastante difundido atualmente em
todo país, face a excelente performance de tenistas brasileiros em
competições internacionais”. |
ARTIGO 2º - Fica acrescentado
ao Anexo I da Lei Municipal N.º 3.256/98 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/1 999
– o seguinte programa:
N.º PROGRAMA |
ORDEM DO
PROGRAMA |
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46.08 |
Construção de quadras
de tênis”. |
ARTIGO 3º - O Anexo II, da
Lei Municipal N.º 3.256/98 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu
subvenções financeiras para Entidades do Município no exercício de 1 999, passa
a vigorar com as seguintes inclusões:
CONSEBS – Conselho de
Segurança dos Bairros Mariana, Guanabara, Jardim Paulista, São Lucas,
Cascata, Rebelo, Garça I, Garça II CONSEBS – Conselho de
Segurança dos Bairros Willians, Salgueiro, Paineiras e
Eucaliptos. CONSEBS – Conselho de
Segurança dos Bairros Araceli, Labienópolis, Jardim Hilmar Machado de
Oliveira, Cavalcante, Jardim Nova Garça, Jardim Gisele, Jardim Centenário,
José Ribeiro e Jafa R$
2.000,00 Garça Futebol
Clube R$
R$
2.000,00
R$
2.000,00
ARTIGO 4º - Para fazer face às despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial, no
montante de R$ 28.505,50 (vinte e oito mil, quinhentos e cinco reais e cinqüenta
centavos), cuja cobertura far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o exercício em curso
ARTIGO
5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de novembro de
1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTÔNIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS