LEI N.º
834/1963
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE
BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º - Fica a
Prefeitura Municipal autorizada a conceder ao Sr. Antônio Augusto de Andrade
Nogueira, o título honorífico de “Cidadão Garcense”.
§
Único – A
entrega do título far-se-á em solenidade festiva no dia 5 de maio de 1964,
quando se comemorará a data da
instalação do município.
Art.
2º - Esta
lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
24 de outubro de 1963.
Dr.
Rafael Paes de Barros
Prefeito
Municipal
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na data supra.
Sérgio
Moraes
Encarregado do
Expediente