LEI N.º 1.912, DE 02 DE JULHO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – PETI BOLSA E PETI JORNADA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação , a saber:

100-Secretaria Municipal de Ação Social

002-Fundo Municipal de Ação Social

008-Assistencia Social

243-Assistencia à criança e ao adolescente

0039-Erradicação do Trabalho Infantil

2096-Implementação da Atividade do Peti

3.3.90.30-Material de Consumo ............................................................R$ 41.600,00

3.3.90.36-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física..............................R$ 10.000,00

3.3.90.48-Outros Aux. Pessoas Físicas...................................................R$ 33.800,00

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 02 de julho de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.