Lei nº 5.348
Dispõe sobre a criação de plataforma de acesso aos deficientes físicos em coletivos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a instalar plataforma de acesso em pontos de ônibus para atendimento às pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 2º - A plataforma de acesso consistirá em mecanismo acionável que permita nivelar a plataforma ao piso de circulação do ônibus, de maneira a permitir a entrada do deficiente.
Art. 3º - Caberá ao Executivo, através de seus órgãos competentes, a regulação das características peculiares das plataformas, bem como sua implantação progressiva em pontos estratégicos.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros
rps