Lei nº 5.348

Dispõe sobre a criação de plataforma de acesso aos deficientes físicos em coletivos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Executivo autorizado a instalar plataforma de acesso em pontos de ônibus para atendimento às pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 2º - A plataforma de acesso consistirá em mecanismo acionável que permita nivelar a plataforma ao piso de circulação do ônibus, de maneira a permitir a entrada do deficiente.

Art. 3º - Caberá ao Executivo, através de seus órgãos competentes, a regulação das características peculiares das plataformas, bem como sua implantação progressiva em pontos estratégicos.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

rps