Lei nº 7.242
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins
lucrativos como organizações sociais e da outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. O Poder Executivo qualificará
como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico e a preservação ao meio ambiente,
atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo
único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas
àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder
Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da
Câmara Municipal, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Art.2º. São requisitos específicos para
que as entidades privadas referidas no art. 1º desta lei habilitem-se à
qualificação como organização social:
I
- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a)
natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b)
finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c)
ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas
àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
nesta lei;
d)
participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos
empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e
idoneidade moral;
e)
composição e atribuições da diretoria;
f)
obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g)
no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h)
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade;
i)
previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município de Teófilo Otoni, da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos
e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;
II
- haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua
qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área
de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do Órgão de Controle
Interno Municipal.
Parágrafo
único. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que,
efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no
"caput" do art. 1º desta lei há mais de 5 (cinco) anos.
CAPITULO
II
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.3°. O Conselho de Administração
deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins
de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I
– cumprir integralmente o objeto de seu ato constitutivo e respeitar os
princípios da administração pública e normas de direito público pátrio;
II
- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem
direito a voto;
III
- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
IV
- os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem;
V
- os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art.
4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as
seguintes:
I
- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II
- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III
- aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV
- designar e dispensar os membros da diretoria;
V
- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
CAPITULO
III
DO
CONTRATO DE GESTÃO
Art.5º. Para os efeitos desta lei,
entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e
a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa à
relacionada em seu art. 1º.
§
1º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o
"caput" deste artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal
nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
§
2º O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão,
indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1º desta
lei.
§
3° A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo,
quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da
parceria, nos termos do regulamento.
Art.6º. O contrato de gestão celebrado
pelo Município discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário
Oficial do Município.
Parágrafo
único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de
Administração, ao Secretário Municipal da pasta correspondente bem como à
respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 8°.
Art.7º. Na elaboração do contrato de
gestão, devem ser observados os princípios inscritos no art. 37 da Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni e, também, os seguintes
preceitos:
I
- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução,
quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
II
- estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados
das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo
único. O Secretário Municipal deverá definir as demais cláusulas necessárias
dos contratos de gestão de que for signatário.
CAPITULO
IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º. A Comissão de Avaliação será
composta por:
I
- dois membros da sociedade civil, um titular e um suplente, escolhidos pela
Secretaria Municipal correspondente ao objeto da parceria, sendo que para os
contratos de gestão da Secretaria Municipal de Saúde os membros serão
escolhidos pelo Conselho Municipal de Saúde dentre seus conselheiros.
II
- dois membros indicados pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni, um titular e
um suplente, para os contratos de gestão relacionados a matérias que tenham
comissões existentes no Poder Legislativo Municipal.
III
- dois membros representantes do Executivo indicados pelo Prefeito, um titular
e um suplente;
IV
– dois membros da respectiva instituição, um titular e um suplente;
§
2º A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§
3º Sem prejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingidos com a execução do
contrato de gestão devem ser analisados mensalmente pela Comissão de Avaliação
prevista no "caput".
§
4º A Comissão deverá encaminhar ao Poder Executivo o relatório conclusivo sobre
a avaliação procedida.
§
5º O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão
de Avaliação.
Art.9º. Os responsáveis pela
fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas
do Município e ao Ministério Público, para as providências relativas aos
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art.10. Sem prejuízo da medida a que se
refere o art. 9º desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o
interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da
entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público
ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público.
Art.11. Até o término de eventual ação,
o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais
da entidade.
Art.12. O balanço e demais prestações
de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados no
Diário Oficial do Município.
CAPITULO
V
DA
DESQUALIFICAÇÃO
Art.13. O Poder Executivo poderá
proceder a desqualificação da entidade como Organização Social, quando constado
o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Art.14. A desqualificação será
precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser
designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Art.15. A desqualificação importará
reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues
à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais,
penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPITULO
VI
DO
FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art.16. As entidades qualificadas como
organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e
utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art.17. Às organizações sociais poderão
ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao
cumprimento do contrato de gestão.
§
1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e
as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
§
2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização
social.
§
3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão.
Art.18. Os bens móveis públicos
permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor,
desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta a que se refere este
artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder
Público.
Art.19. Fica facultado ao Poder
Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para
a origem.
§
1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização
social.
§
2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria.
§
3º O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem.
Art.20. São extensíveis, no âmbito do
Município Teófilo Otoni, os efeitos do art. 16 e do § 3º do art. 17, ambos
desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e
desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União
sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica
de âmbito municipal.
Art.21. A organização social fará
publicar no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art.22. Na hipótese de a entidade
pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 5 (cinco)
anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 01
(um) ano para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art.
3º, incisos I a IV, desta lei.
Art.23. O Poder Executivo deverá no
prazo de até 90(noventa) dias após a publicação desta Lei, regulamentar os
casos omissos.
Art.24. Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27
de março de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo