L E I Nº 3.937/2005
O Presidente da Câmara Municipal de
Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 7º do artigo
61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. É considerada infração grave,
sujeita a penalidade de cassação do alvará e da licença de funcionamento, a
constatação da adulteração do combustível oferecido aos consumidores, por
estabelecimento instalado no Município, que comercialize derivados de petróleo,
gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e
demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, lesando, o
consumidor na forma intencional (dolo) ou quando hajam elementos que possam
prever (culpa), por serem produtos fora dos padrões de qualidade exigida pela
ANP – Agência Nacional do Petróleo.
§ 1º. Tem-se por adulterado o combustível
que sofra alteração significativa quando ao padrão de
qualidade.
§ 2º. Constatada a infração, através de
laudo da ANP – Agência Nacional do Petróleo, ou entidade credenciada ou com ela
conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de
combustíveis automotores, o Poder Público determinará instauração de processo
administrativo, permitindo ampla defesa ao acusado.
§ 3º. O processo administrativo para a
cassação do alvará e da licença de funcionamento será instalado imediatamente,
pela autoridade municipal competente, com o recebimento do laudo, ou cópia
deste, que evidencie a adulteração ou fora dos padrões exigidos, em caráter de
urgência, para que se evite maior lesão ao consumidor.
Art. 2º. O estabelecimento e seus sócios que
tiverem o alvará e a licença de funcionamento cassados devido ao ato ilícito
praticado, ficam proibidos de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade,
pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 3º. Após a cassação do alvará e da
licença de funcionamento do estabelecimento, a Prefeitura Municipal de Garça
deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, remeter cópias de todos os documentos
e do processo administrativo ao Ministério Público Estadual, para que este
possa, se for o caso, intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato
ilícito.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a ANP – Agência Nacional do Petróleo e com
entidades que com ela mantenham convênio para elaboração de laudos que comprovem
os casos de adulteração de combustíveis previstos nesta lei, assim como para o
recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que
comprovadamente fraudarem combustíveis.
Art. 5º. As penalidades de que se trata esta
Lei serão afastadas caso os proprietários dos estabelecimentos consigam
demonstrar que não tiveram nenhuma participação nem conhecimento das
adulterações e comercialização de produtos adulterados, nas condutas dolosas ou
culposas.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de novembro de
2005.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto
A. Castro -
DIRETOR
GERAL