L E I    Nº  3.937/2005

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º. É considerada infração grave, sujeita a penalidade de cassação do alvará e da licença de funcionamento, a constatação da adulteração do combustível oferecido aos consumidores, por estabelecimento instalado no Município, que comercialize derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, lesando, o consumidor na forma intencional (dolo) ou quando hajam elementos que possam prever (culpa), por serem produtos fora dos padrões de qualidade exigida pela ANP – Agência Nacional do Petróleo.

 

§ 1º. Tem-se por adulterado o combustível que sofra alteração significativa quando ao padrão de qualidade.

 

§ 2º. Constatada a infração, através de laudo da ANP – Agência Nacional do Petróleo, ou entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores, o Poder Público determinará instauração de processo administrativo, permitindo ampla defesa ao acusado.

 

§ 3º. O processo administrativo para a cassação do alvará e da licença de funcionamento será instalado imediatamente, pela autoridade municipal competente, com o recebimento do laudo, ou cópia deste, que evidencie a adulteração ou fora dos padrões exigidos, em caráter de urgência, para que se evite maior lesão ao consumidor.

 

Art. 2º. O estabelecimento e seus sócios que tiverem o alvará e a licença de funcionamento cassados devido ao ato ilícito praticado, ficam proibidos de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 5 (cinco) anos.

 

Art. 3º. Após a cassação do alvará e da licença de funcionamento do estabelecimento, a Prefeitura Municipal de Garça deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, remeter cópias de todos os documentos e do processo administrativo ao Ministério Público Estadual, para que este possa, se for o caso, intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato ilícito.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ANP – Agência Nacional do Petróleo e com entidades que com ela mantenham convênio para elaboração de laudos que comprovem os casos de adulteração de combustíveis previstos nesta lei, assim como para o recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que comprovadamente fraudarem combustíveis.

 

Art. 5º. As penalidades de que se trata esta Lei serão afastadas caso os proprietários dos estabelecimentos consigam demonstrar que não tiveram nenhuma participação nem conhecimento das adulterações e comercialização de produtos adulterados, nas condutas dolosas ou culposas.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 17 de novembro de 2005.

 

 

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL