LEI Nº 213

Data: 27 de março de 1972.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Departamento de Transito do Estado do Paraná, para receber poderes e atribuições inerentes as Circunscrições Regionais de Transito, de acordo com a Lei n° 5701, de 11-11-67, publicada em Diário Oficial do Estado nº 210, de 14-11-67, com a finalidade de:

a) expedir certificados de Registro de Veículos assinando-os conjuntamente com o Chefe da Circunscrição a que estiver subordinado;

b) registrar e licenciar veículos;

c) preparar a documentação e orientar candidatos a exames de motoristas de veículos automotores;

d) realizar os trabalhos afetos ao transito que sejam inerentes as Circunscrições excetuando-se a habilitação de motoristas condutores.

Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 27 de março de 1972.

Emigdio Pianaro

Prefeito Municipal

Ádria Constantina Stoco Mores

Secretário da Prefeitura