Lei 5.465
Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de pára-raios nas escolas da rede pública e privada, centros de educação infantil e postos públicos de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Torna-se obrigatória a instalação de pára-raios nas escolas públicas e privadas, centros de educação infantil e postos públicos de saúde.
Art. 2º- Os estabelecimentos citados no artigo 1º, terão o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprirem o que dispõe esta lei, contados da sua publicação.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, por parte da prefeitura municipal, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessária.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,04 de agosto de 2004.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino