LEI Nº 878
AUTORIZA EMISSAO DE APOLICES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a lançar a venda de "apolice"municipal, até o valor de CR$ 300.000.000,00.
Art. 2º- O preço ínimo de cada apólice e de 1.000,00 podendo ser vendidas em grupos ilimitados.
Art. 3º- O produto da venda só poderá ser utilido exclusivamente, no serviço de abastecimento de água e rede de esgoto de nossa cidade.
Art. 4º- O capital aplicado na compra das apólices, perceberá os juros normais de 12% ao ano.
Art. 5º- Fica o Sr. Prefeito Municipal, na obrigação de organizar o Departamento de água e esgoto, órgão separado da Tesouraria do Município.
Art. 6º- Fica o Departaento de água e esgoto, autorizado a cobrar as seguintes taxas.
§ 1º- Casos residenciais no perímetro central de CR$ 400,00 mensais.
§ 2º- Casos residenciais no períetro urbano mais distantes CR$ 200,00 mensais.
§ 3º- Bares, restaurantes, hotéis e pensões CR$ 1.000,00 .
§ 4º- Lavatórios de veículos em geral de CR$ 5.000,00 mensais.
Art. 7º- Fica a Tesouraria Municipal autorizada depois de 02 anos resgatar as apólices em média de 20% em troca de pagamento de tributos municipais ade qualquer natureza e 15% de amortização de juros no valor total das apólices e requisitar a importância do Departamento de água e esgoto.
Art. 8º- As pessoas não contribuintes, para os cofres municipais, depois de 02 anos poderão resgatar suas apólices no Departamento de Água e Esgoto em média de 20% e 10% de amortização dos referidos juros no valor total de sua apólice.
Art. 9º- As ações poderão ser vendidas, para pagamento imediato ou em prestações diversas, de acordo com os planos a serem elaborados pela comissão.
Art. 10- Ficam por lei obrigados todos os servidores municipais, a participar dos grupos de apólices municipais, de acordo com as possibilidades de cada um.
Art. 11- Fica o Chefe do Executivo Municipal na obrigação de construir caixas de grandes capacidades de litros de água, em toda a parte alta da cidade.
Art. 12- A Tribulação velha a ser substituída, deverá ser aplicada nas sede dos distritos, cuja arrecadação pertence a Tesouraria Municipal de nossa cidade.
Art. 13- Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal, autorizado à adquirir uma Rural Willys modelo 1963 e sorteada entre os acionistas do Departamento de água e esgoto do nosso município, isto, depois de vender o número de apólices indispensáveis a execução do epreendimento.
Art. 14- Para fazer face as despesas necessárias ao epreendiento, fica aberto o crédito especial necessário ao mesmo.
Art. 15- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1964.
Autoria: Executivo Municipal
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1964.
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE