Lei nº 6.140

Obriga a Prefeitura do Município de Teófilo Otoni a elaborar e publicar, anualmente, levantamento epidemiológico das áreas afetadas, entorno do lixão, estações de transbordos no Município de Teófilo Otoni.”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - A Prefeitura do Município de Teófilo Otoni deverá elaborar e publicar, anualmente, levantamento epidemiológico das áreas afetadas, entorno do lixão, estações de transbordos no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - Relatório dos problemas diagnosticados e seu respectivo plano de tratamento e ações de saúde que deverão ser desenvolvidas no foco de deficiência encontrado, deverá ser disponibilizado no site Oficial da Prefeitura do Município de Teófilo Otoni e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para ciência e acompanhamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni ,11 de novembro 2010

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Autoria: Northon Neiva