RESOLUÇÃO Nº 292/97

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Nos meses de junho a novembro do corrente ano, fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, um abono especial pecuniário no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais).

Parágrafo 1º. Não incorrerá incidência de desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Parágrafo 2º. Este abono será incorporado automaticamente aos valores da tabela de referência salarial a partir de 1º de dezembro do corrente ano.

Art. 2º. A incorporação de que trata o parágrafo 2º, do artigo 1º, não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de pensão, tendo-se como parâmetro e data de base os valores de novembro de 1997.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Resolução serão suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.

Art. 4º. Entrará esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 26 de junho de 1997.

CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES

PRESIDENTE

NEUZA ALBERTI SERAPIÃO

SECRETÁRIA

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL