LEI N.º 763/1962

O cidadão Pedro Afonso de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Garça, nos termos do artigo 38, parágrafo 3º, da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido ao Sr. MANOEL JOAQUIM FERNANDES o título honorífico de “Cidadão Garcense” , pelos relevantes serviços prestados ao Município.

§ Único – A entrega do título far-se-á em sessão solene da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, aos 13 de julho de 1962.

Pedro Affonso de Oliveira

Presidente

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

Sebastião Guanaes Simões

Diretor