LEI  Nº  3.891/2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, fixados no Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.771, de 30/06/2.004, alterado pela Lei Municipal nº 3.848/2005, de 05/04/2005, em conformidade com o artigo 39, § 4º e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, ficam alterados para R$ 2.213,90 (dois mil, duzentos e treze reais e noventa centavos).

 

Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do artigo 37, X , da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2.005, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de julho de 2005.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO