LEI
Nº
3.891/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os
valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, fixados no Artigo 1º
da Lei Municipal nº 3.771, de 30/06/2.004, alterado pela Lei Municipal nº
3.848/2005, de 05/04/2005, em conformidade com o artigo 39, § 4º e artigo 37, X,
ambos da Constituição Federal, ficam alterados para R$ 2.213,90 (dois mil,
duzentos e treze reais e noventa centavos).
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram
atualizados nos termos do artigo 37, X , da Constituição
Federal.
Art. 2º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de julho de 2.005, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 28 de julho
de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY
DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO