LEI Nº 3.040/1995

ALTERA ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.627/91 – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O artigo 44 da Lei nº. 2.627/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 44 – ...

§ 1º - ...

§ 2º - Os supermercados poderão requerer prorrogação de horário observado o seguinte:

a) de segunda à sexta-feira, até às 20:00 (vinte) horas;

b) aos sábados até às 18:00 (dezoito) horas;

c) o estabelecimento que requerer prorrogaçaõ de horário, fica obrigado a observá-lo pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, devendo divulgar pela imprensa que voltará ao horário normal com antecedência de 15 (quinze) dias. “

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 18 de outubro de 1995.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS