Lei nº 5.410
Dispõe sobre a Criação dos Centros Públicos de Promoção do Trabalho CPPT- Uma estratégia para o primeiro emprego.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado a criação de Centros Públicos de Promoção do Trabalho – CPPT, especificamente para atender jovens carentes residentes no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Os Centros Públicos de Promoção do Trabalho – CPPT, tem como objetivos:
I- Inclusão digital (acesso direto à informática);
II- Orientação para o trabalho, através de cursos profissionalizantes específicos, para suprir as necessidades do comércio e da indústria local;
IV- Formação de alternativas de geração de trabalho e renda;
V- Envolver a sociedade para participação e responsabilidade no futuro de nossos jovens.
Parágrafo único- Os Centros Públicos de Promoção do Trabalho - CPPT têm, ainda como objetivo, oferecer ao jovem a vivência das relações no mundo do trabalho, de modo que ele possa, por meio do aprendizado, adquirir habilidades específicas (experiência) e agregar novos valores à sua formação. Os centros deverão possibilitar ao jovem um aprendizado em suas diversas áreas através da diversificação de atividades.
Art. 3º- O Poder Executivo fica autorizado a fornecer profissionais especializados e materiais pedagógicos para as instruções necessárias, como: computadores, mesas e outros.
Art. 4º- Esses Centros Públicos de Promoção do Trabalho, funcionarão nas Associações Comunitárias e ou ONG’S, que queiram participar do programa e que se disponham a ceder sua área e parte do tempo para tal finalidade.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva ( Mabel)