LEI N.º 3.664/2003

  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, objetivando a reforma e adequação das instalações do prédio situado na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado nº 305, onde funciona a 48ª CIRETRAN de Garça, imóvel pertencente à Fazenda do Estado de São Paulo.                                           

 

Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes do convênio a ser firmado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para aquisição dos materiais a ser aplicados.

 

                                              Art. 3º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o exercício em curso.

                                                          

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 17 de junho de 2003.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                      

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS