LEI N.º 3.664/2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, objetivando a
reforma e adequação das instalações do prédio situado na Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado nº 305, onde funciona a 48ª CIRETRAN de Garça, imóvel pertencente
à Fazenda do Estado de São Paulo.
Art. 2º Para cobrir as despesas
decorrentes do convênio a ser firmado, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), para aquisição dos materiais a ser aplicados.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de junho de
2003.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS