Lei Complementar nº 73
Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art° 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento, bens imóveis localizados no Município de Teófilo Otoni.
§ 1° - A avaliação dos imóveis dados em pagamentos deverá ser efetuada pelo órgão competente da administração municipal.
§ 2° - Na hipótese da avaliação do imóvel ser superior ao crédito tributário, com a devida concordância do devedor, a dação poderá ser aceita, sem que lhe seja devida qualquer restituição compensatória.
Art° 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal