Lei nº 6.334

Altera a lei 6.275 de 15 de agosto de 2011.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de verbas ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Teófilo Otoni – CDDHTO, CNPJ nº. 26.218.179/0001-97, Associação dos Bairros de Teófilo Otoni CNPJ nº. 21297064/0001-76 e Centro de Assessoria aos Movimentos Populares e Sociais CNPJ nº. 07285070/0001-82, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada entidade, para desenvolver trabalho de prevenção contra a violência a mulher, cursos profissionalizantes, palestras, orientações e demais atividades visando a proteção e acolhida a mulher como também de proteção a mulher violentada e agredida, conforme o Projeto 100 CITTÀ - 100 cidades para 100 projetos Itália-Brasil, firmado entre diversas cidades da Itália e o Município de Teófilo Otoni, sendo co-financiado pela Comissão Européia DCI-NSA/2008/153-524.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal