Lei nº 5.628
Institui campanha de esclarecimentos para defesa
do meio ambiente.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica instituída , no Município de Teófilo Otoni, a “ Campanha de Esclarecimentos para Defesa do Meio Ambiente”.
Art. 2º - Para a conscientização da população a campanha objetivará os seguintes itens :
- RECICLAGEM do lixo industrial, comercial e doméstico, com separação de detritos sólidos para reaproveitamento e prevenção de que os mesmos não sejam jogados em lagos, rios ou matas.
- PLANTIO de árvores em ruas e praças da cidade e reposição das mesmas, quando derrubadas por necessidade.
- RACIONALIZAÇÃO do uso da água, com seu consumo restrito às atividades obrigatórias, sem desperdícios e com conserto de vazamentos, face ao iminente perigo de falta deste elemento vital.
- DIVULGAÇÃO de dados sobre impactos ao meio ambiente causados por atos de agressão à fauna e à flora.
- DENÚNCIAS depois de identificados as empresas e veículos causadores de poluição aos órgãos competentes que cuidam do meio ambiente.
Art. 3º - O Poder Executivo efetuará a conscientização dos munícipes através de folhetos informativos, propagandas em outdoors, escolas e repartições públicas sobre preservação quanto ao Saneamento Básico, Lixo e Animais.
Parágrafo único – A propaganda deverá atingir prioritariamente a população estudantil, com promoção de palestras e visitação às nascentes e plantio de mata ciliar.
Art. 4º - Ficará a cargo do Poder Executivo celebrar convênios com os meios de comunicação , a título de campanha institucional de prestação de serviços e utilidade, para sua divulgação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias , contados da data de sua vigência.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de abril de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vereador Rômulo Barreiros
rps