AUTORIZA O
MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE
DOAÇÃO COM ENCARGO QUE ESPECIFICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, mediante doação a título gratuito com encargo, do imóvel adiante caracterizado, à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça inscrita no CGC (MF) sob Nº 59990994/001-83.
ARTIGO 2º - A área objeto da doação encontra-se matriculada sob nº 15630 do CRI local e possui o seguinte roteiro:
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua
Oito), distante
ARTIGO 3º - A presente doação é feita de acordo com o permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei Orgânica do Município e visa proporcionar a instalação da sede definitiva da mencionada Associação em nossa cidade.
ARTIGO 4º - Deverão ser estabelecidos à donatária, como ônus da doação, os seguintes encargos:
I - A utilização da área para construção sede da associação.
II - Apresentar projeto completo das benfeitorias que serão construídas no local;
III - Término das obras em 24 (vinte quatro) meses, contados da formalização do ato da doação;
IV - Não gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei;
V - Permitir ao Município utilizar-se da sede em atos de interesse público e da comunidade.
ARTIGO 5º - Em caso de descumprimento de qualquer encargo estabelecido no artigo anterior, e ou havendo extinção das atividades da Associação, o imóvel com as benfeitorias realizadas, reverterão automaticamente a área do patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, ficando incorporados ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à municipalidade.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de maio de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS