LEI Nº 3.834/2005

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a pacientes atendidos pelo SUS, que se encontrem em tratamento fora de seu domicílio, bem com para eventual acompanhante, consistente em:

 

I – Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante;

 

II – Ajuda de custo para alimentação de paciente sem acompanhante quando não ocorrer o pernoite fora do domicílio;

 

III – Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente sem acompanhante.

 

Parágrafo único. Os valores a serem pagos pelo Município aos pacientes e acompanhantes que se enquadrarem nos critérios estabelecidos para obtenção das ajudas de custos de que trata este artigo serão os estabelecidos pelo Ministério da Saúde e somente serão liberados mediante a aprovação do pedido e solicitação de liberação do recurso por parte da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente lei.

 

Art. 3º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

41.9999909992.999000 – Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

9.9.99.99.99.0000 – Reserva de Contingência................................................................

R$

1.812,13

71.1030200602.147000 – Fundo Municipal da Saúde

 

 

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................

R$

3.187,87

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 1º de março de 2005

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS