LEI Nº 3.834/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a pacientes atendidos
pelo SUS, que se encontrem em tratamento fora de seu domicílio, bem com para
eventual acompanhante, consistente em:
I – Ajuda de custo para diária
completa (alimentação e pernoite) de paciente e
acompanhante;
II – Ajuda de custo para alimentação
de paciente sem acompanhante quando não ocorrer o pernoite fora do
domicílio;
III – Ajuda de custo para diária
completa (alimentação e pernoite) de paciente sem
acompanhante.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos pelo Município aos pacientes e
acompanhantes que se enquadrarem nos critérios estabelecidos para obtenção das
ajudas de custos de que trata este artigo serão os estabelecidos pelo Ministério
da Saúde e somente serão liberados mediante a aprovação do pedido e solicitação
de liberação do recurso por parte da Secretaria Municipal de Higiene e
Saúde.
Art. 2º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito
especial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fazer face às
despesas decorrentes da execução da presente lei.
Art. 3º A
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente:
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41.9999909992.999000 – Secretaria Municipal da
Fazenda |
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9.9.99.99.99.0000 – Reserva de
Contingência................................................................ |
R$ |
1.812,13 |
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71.1030200602.147000 – Fundo Municipal da
Saúde |
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3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ............................ |
R$ |
3.187,87 |
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de março de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS