Lei nº 6.342

Altera a Lei Municipal n. 3.307/91 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica alterado o art. 5º da Lei n. 3.307 de 01 de março de 1991 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde, que passará a ter a seguinte disposição:

“Art. 5º. Toda movimentação financeira será realizada em conjunto pelo Secretário Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Fazenda e o Diretor de Finanças. “

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 23 de novembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal