PROJETO DE LEI Nº035/05
SÚMULA – Dispõe sobre o lançamento do IPTU para imóveis em construção, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, fica estabelecido à redução da alíquota do referido imposto para os imóveis em construção.
§.1º - Considera-se “em construção” para os efeitos do caput o imóvel não antes edificado em que seja iniciada obra nova para a qual tenha sido expedido o respectivo Alvará de Construção.
§.2º - A base de cálculo para o imposto é o valor venal do imóvel projetado.
§.3º - O valor da alíquota dos imóveis referidos no caput deste artigo, fica reduzido para 20% (vinte por cento) da alíquota do IPTU incidente sobre o valor venal do imóvel projetado.
§.4º - O benefício da redução cabe aos imóveis para os quais tenha sido expedido o Alvará de Construção até o último dia do ano anterior ao do lançamento do imposto.
§.5º - O contribuinte não será prejudicado pela demora do órgão responsável pela expedição do Alvará de Construção se este descumprir os prazos previstos no artigo 3º e parágrafos desta lei.
Art. 2º - A redução de alíquota prevista no artigo anterior permanece até a expedição da ordem de “habite-se”ou do termo de conclusão de obra, até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da expedição do Alvará de Construção, após o que não subsistirá mais a redução, incidindo a integralidade da alíquota do IPTU mesmo não ocorrida a expedição dos documentos mencionados neste artigo.
§.1º - Em relação aos imóveis não edificados em que já tenha sido protocolado o Projeto da obra, a fluência dos prazos desse artigo e do artigo 3º iniciar-se-á a partir da publicação desta Lei.
§.2º - Incidir-se-á a alíquota integral do IPTU, para a parte da obra para a qual for expedido “habite-se parcial” sendo que o restante da obra continuará a reger-se pelo estabelecido no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - O Alvará de Construção é o documento que materializa a licença para construir e deverá ser expedido em até 12 (doze) dias da data do protocolo do requerimento para pré-análise do projeto da obra.
§.1º - Feita a análise do projeto, havendo falta de documento a ser juntado ou necessidade de correção no mesmo, deverá o órgão responsável pela expedição do Alvará de Construção informar via ofício ao profissional autor do Projeto da obra no prazo máximo de 10 (dez) dias após o protocolo, para que o mesmo possa apresentar os documentos ou proceder a correção do Projeto da obra.
§.2º - Juntados os documentos, feita a correção no projeto, conferido os mesmos pelo órgão solicitante, deverá ser expedido em até 02 (dois) dias o Alvará de Construção.
§.3º - O órgão responsável pelo Alvará de Construção procederá, caso necessário, a um pedido de correção de projeto e de juntada de documentos. As correções necessárias deveram ser alocadas no ofício citado no §.1º deste artigo.
§.4º - Quando da solicitação o órgão responsável deverá relacionar a totalidade das correções e documentos, sendo vedada à recorrência da solicitação.
Art. 4º - A redução de alíquota prevista no art. 1º será promovida de ofício pelo órgão lançador do tributo.
§.1º - Não tendo sido, por qualquer razão, promovida de ofício a redução da alíquota, o contribuinte poderá requerer até 30 (trinta) dias após o lançamento do imposto, o benefício junto a Prefeitura Municipal, anexando necessariamente o Alvará de Construção.
§.2º - A fotocópia do Alvará de Construção deverá ser acompanhada do original para conferência quando do recebimento, o qual não precisará ser retido. Poderá o contribuinte, se preferir, apresentar apenas fotocópia autenticada por tabelião.
§.3º - O órgão responsável pelo lançamento do tributo e o órgão responsável pela expedição do Alvará de Construção, diligenciarão no sentido de se assegurar o benefício desta Lei e os direitos do contribuinte da Lei Complementar Estadual 107/2005.
Art. 5º - Cabe a Prefeitura Municipal regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de março de 2005.
Sebastião Ferreira Martins Junior
VEREADOR