LEI N.º 3.576/2002

                                              

ALTERA A LEI Nº 3.516/2001

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

                                               Art. 1º O § 2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.516, de 26 de outubro de 2001, passa a viger com a seguinte modificação:

 

“Art. 2º ...

 

                                               § 1º  ...

 

§ 2º Se o veículo exceder o período máximo de estacionamento contínuo estabelecido no parágrafo anterior, ou se o proprietário ou responsável deixar de pagar a tarifa estabelecida, será considerado como “veículo estacionado em  desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização” (art. 181, XVII, da Lei Federal 9503/97), sujeitando o infrator ao pagamento da penalidade de multa prevista no artigo 258, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.”

 

Art. 2º Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3516, de 26/10/2001.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 18 de junho de 2002.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS