LEI N.º
3.576/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do artigo 2º,
da Lei Municipal nº 3.516, de 26 de outubro de 2001, passa a viger com a
seguinte modificação:
“Art. 2º
...
§ 1º ...
§ 2º Se o veículo exceder o
período máximo de estacionamento contínuo estabelecido no parágrafo anterior, ou
se o proprietário ou responsável deixar de pagar a tarifa estabelecida, será
considerado como “veículo estacionado em
desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela
sinalização” (art. 181, XVII, da Lei Federal 9503/97), sujeitando o infrator ao
pagamento da penalidade de multa prevista no artigo 258, IV, do Código de
Trânsito Brasileiro.”
Art. 2º Fica revogado o artigo 5º da
Lei Municipal nº 3516, de 26/10/2001.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18
de junho de 2002.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS