LEI N.º
3.428/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção
Municipal de Garça – SIMG que terá como objetivo a fiscalização dos produtos de
origem animal e vegetal, e seus derivados, preparados, transformados,
manipulados, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de
Garça.
Art. 2º A prévia inspeção dos
produtos de origem animal comercializados no âmbito do Município de Garça, será exercida pelo Poder Executivo e
abrangerá:
a)
as propriedades rurais ou
fontes produtoras, o comércio, o abate de animais, o trânsito municipal de
produtos de origem animal destinados à industrialização ou ao consumo humano ou
animal, excetuando-se aquelas fontes produtoras ou propriedades rurais, e o
trânsito e comércio destinados a estabelecimentos cuja fiscalização seja de
competência de órgãos estaduais ou federais, devidamente registrados ou
relacionados nos respectivos órgãos de fiscalização;
b)
estabelecimentos de produtos
de origem animal, entendidos aqueles que, para fins desta lei, seja qual for o
tipo de instalação ou local, utilizem matérias-primas ou produtos provenientes
da produção animal, bem como onde serão abatidos animais, recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados, com finalidade industrial ou comercial,
carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o
ovo e seus derivados, o mel, cera de abelhas e seus derivados, cujo comércio se
enquadra nas disposições do presente artigo.
Art. 3º A fiscalização de que trata
o artigo anterior será exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal de Garça-
SIMG, vinculado à da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, sob supervisão de
profissional habilitado, conforme estipula a Lei Federal nº 5517, de 23 de
outubro de 1968, artigo 5º, alínea “f”, e terá como objetivo:
I.
o
controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas da produção,
manipulação, beneficiamento, armanezamento, transporte e comercialização de
produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de
vegetais, e produtos similares;
II.
o
controle da qualidade e das condições técnicas-higiênico-sanitárias dos
estabelecimentos que produzem, preparam, manipulam, beneficiam, acondicionam,
armazenam, transportam, distribuem e comercializam produtos de origem
animal;
III.
a
fiscalização e controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal e seus derivados;
IV.
a
fiscalização das condições higiênicas e de saúde das pessoas que trabalham nos
estabelecimentos referidos nos incisos I e II;
V.
a
fiscalização e controle de todo material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e seus
derivados;
VI.
disciplinar os padrões
higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e seus
derivados;
VII.
o
controle e a fiscalização de transporte de animais vivos e produtos derivados e
suas matérias-primas, destinados a alimentação humana ou
animal;
VIII.
a
fiscalização dos produtos e sub-produtos existentes nos mercados de consumo,
para efeito de verificação do cumprimento das normas
estabelecidas;
IX.
disciplinar os exames
tecnológicos, microbiológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres
organolépticos de matérias-primas e produtos, quando
necessário.
Parágrafo único.
Para
realização das análises referidas no inciso IX , a Prefeitura Municipal,
enquanto não dispuser de condições técnicas e estruturação necessárias,
utilizar-se-á dos laboratórios oficiais, quando necessário, mediante convênio
com os órgãos competentes.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo
estabelecer normas e técnicas:
I.
de produção e classificação
de produtos de origem animal;
II.
para atividade de
fiscalização, controle e inspeção dos produtos de origem
animal.
Parágrafo único.
Enquanto o
Poder Executivo não dispuser de condições para atender o disposto no inciso I do
presente artigo, prevalecerá como norma geral para todos os estabelecimentos, as
Normas Técnicas Especiais relativas aos produtos de origem animal estabelecidos
nas legislações estadual e federal.
Art. 5º Nenhum dos estabelecimentos
referidos no artigo 1º desta lei, sujeitos à inspeção municipal, poderá
funcionar sem estar previamente registrado no órgão
competente.
Parágrafo único.
Aos
estabelecimentos que estejam funcionando em desacordo com a presente lei, mesmo
estando dentro dos padrões técnicos exigidos, conceder-se-á o prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei, para proceder a
regularização.
Art. 6º As autoridades de saúde
pública federais e estaduais, os servidores públicos municipais em geral, os
órgãos de defesa do consumidor, a Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e da
Cidadania, no exercício do policiamento dos produtos alimentícios, oficiarão à
Secretaria Municipal de Higiene e Saúde os resultados de sua fiscalização que
possam interessar aos fins específicos da presente lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá
solicitar apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e
federal, naquilo que for necessário ao fiel cumprimento desta lei, podendo,
ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses
órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de
Higiene e Saúde e de associações profissionais ligadas à
matéria.
DAS
SANÇÕES
Art. 8º As infrações referentes à
presente lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I.
advertência escrita, quando
o infrator for primário, com prazo de 1 (um) a 3 (três) dias para regularização,
ficando a critério do Secretário de Higiene e Saúde do
Município;
II.
multa de até 500 UFIRS nos
casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração
e dobrada na reincidência;
III.
apreensão e/ou condenação
das matérias-primas, produtos, sub-produtos e derivados de origem animal, quando
não apresentarem condições técnico-higiênico-sanitárias adequadas para o fim a
que se destinam ou forem fraudados, adulterados e
falsificados;
IV.
apreensão dos ingredientes e
aditivos não autorizados e/ou adulterados e ainda rotulagens impressas em
desacordo com as disposições legais pertinentes;
V.
suspensão da atividade que
cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à
fiscalização;
VI.
interdição total ou parcial
do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração, falsificação ou
fraude habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada
pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas;
§ 1º As multas previstas neste
artigo serão agravadas até o máximo grau nos casos de artifício, ardil,
simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscalizadora, levando-se em
conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação sócio-econômica do
infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 2º A suspensão de que trata o
inciso V poderá ser levantada quando sanado o risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação
fiscalizadora.
§ 3º A interdição de que trata o
inciso VI cessará após o atendimento das exigências que motivaram a sanção e o
pagamento das multas a que estiver sujeito o infrator.
§ 4º Caso a interdição não seja
levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos seis meses, será
cancelado o registro.
§ 5º As infrações de que trata
este artigo serão especificamente elencadas em Decreto, bem como os
procedimentos de autuação pelos órgãos competentes e de defesa pelo
infrator.
§ 6º Aos proprietários de
estabelecimentos onde sejam exercidas atividades irregulares, previstas nesta
Lei, será aplicada multa de igual valor à aplicada aos infratores, e igualmente
dobrada na reincidência.
Art. 9º O não recolhimento das
multas que vierem a ser aplicadas, no prazo estipulado, acarretará a inscrição
na dívida da Prefeitura, conforme
dispõe a legislação vigente.
DO REGISTRO DOS
ESTABELECIMENTOS, DA ROTULAGEM E DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. Para o registro de
estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Garça – SIMG serão
necessários os seguintes documentos, que deverão ser protocolados na Prefeitura
Municipal:
a)
requerimento encaminhado ao
Prefeito Municipal solicitando o registro, acompanhado de plantas do
estabelecimento, nas seguintes escalas:
- situação, em quatro vias;
- planta baixa, na escala
1:100, em quatro vias;
- cortes e fachadas, em
quatro vias;
- detalhes, em quatro
vias.
b)
memorial descritivo de
construção, assinados respectivamente por médico veterinário e engenheiro
(civil, agrônomo, arquiteto), conforme a legislação federal pertinente, em
quatro vias;
c)
cópia xerográfica de
escritura de compra e venda, contrato social, arrendamento ou equivalente, em
via única;
d)
comprovante de recolhimento
de taxas municipais para requerimentos e aprovação de
projeto.
Parágrafo único.
Aprovado o
projeto de construção, reforma ou ampliação e estando o estabelecimento apto a
funcionar, deverá ser providenciada a aprovação da rotulagem, plano de marcação,
etiquetas ou carimbos a serem utilizados nos produtos e/ou
matérias-primas.
Art. 11. Para o registro de
rotulagem, etiquetas, planos de marcação ou carimbos, são
necessários:
a)
requerimento encaminhado ao
Prefeito Municipal, que será assinado pelo responsável
legal;
b)
croquis da rotulagem,
mencionando as cores dos letreiros e desenhos, contendo o número do processo de
aprovação do funcionamento, em duas vias.
Art. 12. Para o registro dos
estabelecimentos, além das exigências constantes do artigo 9º desta lei, serão
necessários ainda declarações da CETESB e Secretaria do Estado da Saúde, não se
opondo à construção ou instalação do estabelecimento, devendo o mesmo atender
ainda às normas de segurança do Corpo de Bombeiros.
Art. 13. As despesas decorrentes da
execução da presente lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente –
Secretaria Municipal de Higiene e Saúde – Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 14. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de agosto de
2000
JÚLIO MARCONDES DE
MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE