LEI N.º 3.428/2000

 

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE GARÇA - SIMG

 

                                                          

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

                                                           Art. 1º  Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Garça – SIMG que terá como objetivo a fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, e seus derivados, preparados, transformados, manipulados, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Garça.

                                

                                                           Art. 2º A prévia inspeção dos produtos de origem animal comercializados no âmbito do Município de Garça,  será exercida pelo Poder Executivo e abrangerá:

 

a)      as propriedades rurais ou fontes produtoras, o comércio, o abate de animais, o trânsito municipal de produtos de origem animal destinados à industrialização ou ao consumo humano ou animal, excetuando-se aquelas fontes produtoras ou propriedades rurais, e o trânsito e comércio destinados a estabelecimentos cuja fiscalização seja de competência de órgãos estaduais ou federais, devidamente registrados ou relacionados nos respectivos órgãos de fiscalização;

b)      estabelecimentos de produtos de origem animal, entendidos aqueles que, para fins desta lei, seja qual for o tipo de instalação ou local, utilizem matérias-primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como onde serão abatidos animais, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, com finalidade industrial ou comercial, carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, cera de abelhas e seus derivados, cujo comércio se enquadra nas disposições do presente artigo.

 

Art. 3º A fiscalização de que trata o artigo anterior será exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal de Garça- SIMG, vinculado à da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, sob supervisão de profissional habilitado, conforme estipula a Lei Federal nº 5517, de 23 de outubro de 1968, artigo 5º, alínea “f”, e terá como objetivo:

 

I.                    o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armanezamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais, e produtos similares;

II.                 o controle da qualidade e das condições técnicas-higiênico-sanitárias dos estabelecimentos que produzem, preparam, manipulam, beneficiam, acondicionam, armazenam, transportam, distribuem e comercializam produtos de origem animal;

III.               a fiscalização e controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e seus derivados;

IV.              a fiscalização das condições higiênicas e de saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos nos incisos I e II;

V.                 a fiscalização e controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e seus derivados;

VI.              disciplinar os padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e seus derivados;

VII.            o controle e a fiscalização de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas, destinados a alimentação humana ou animal;

VIII.         a fiscalização dos produtos e sub-produtos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;

IX.               disciplinar os exames tecnológicos, microbiológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matérias-primas e produtos, quando necessário.

 

Parágrafo único. Para realização das análises referidas no inciso IX , a Prefeitura Municipal, enquanto não dispuser de condições técnicas e estruturação necessárias, utilizar-se-á dos laboratórios oficiais, quando necessário, mediante convênio com os órgãos competentes.

 

Art. 4º Compete ao Poder Executivo estabelecer normas e técnicas:

 

I.                    de produção e classificação de produtos de origem animal;

II.                 para atividade de fiscalização, controle e inspeção dos produtos de origem animal.

 

Parágrafo único. Enquanto o Poder Executivo não dispuser de condições para atender o disposto no inciso I do presente artigo, prevalecerá como norma geral para todos os estabelecimentos, as Normas Técnicas Especiais relativas aos produtos de origem animal estabelecidos nas legislações estadual e federal.

 

Art. 5º Nenhum dos estabelecimentos referidos no artigo 1º desta lei, sujeitos à inspeção municipal, poderá funcionar sem estar previamente registrado no órgão competente.

 

Parágrafo único. Aos estabelecimentos que estejam funcionando em desacordo com a presente lei, mesmo estando dentro dos padrões técnicos exigidos, conceder-se-á o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei, para proceder a regularização.

 

Art. 6º As autoridades de saúde pública federais e estaduais, os servidores públicos municipais em geral, os órgãos de defesa do consumidor, a Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania, no exercício do policiamento dos produtos alimentícios, oficiarão à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde os resultados de sua fiscalização que possam interessar aos fins específicos da presente lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá solicitar apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, naquilo que for necessário ao fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.

 

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES

 

Art. 8º As infrações referentes à presente lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I.                    advertência escrita, quando o infrator for primário, com prazo de 1 (um) a 3 (três) dias para regularização, ficando a critério do Secretário de Higiene e Saúde do Município;

II.                 multa de até 500 UFIRS nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração e dobrada na reincidência;

III.               apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, sub-produtos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições técnico-higiênico-sanitárias adequadas para o fim a que se destinam ou forem fraudados, adulterados e falsificados;

IV.              apreensão dos ingredientes e aditivos não autorizados e/ou adulterados e ainda rotulagens impressas em desacordo com as disposições legais pertinentes;

V.                 suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à fiscalização;

VI.              interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração, falsificação ou fraude habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

 

§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o máximo grau nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscalizadora, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação sócio-econômica do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.

 

§ 2º A suspensão de que trata o inciso V poderá ser levantada quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação fiscalizadora.

 

§ 3º A interdição de que trata o inciso VI cessará após o atendimento das exigências que motivaram a sanção e o pagamento das multas a que estiver sujeito o infrator.

 

§ 4º Caso a interdição não seja levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos seis meses, será cancelado o registro.

 

§ 5º As infrações de que trata este artigo serão especificamente elencadas em Decreto, bem como os procedimentos de autuação pelos órgãos competentes e de defesa pelo infrator.

 

§ 6º Aos proprietários de estabelecimentos onde sejam exercidas atividades irregulares, previstas nesta Lei, será aplicada multa de igual valor à aplicada aos infratores, e igualmente dobrada na reincidência.

 

Art. 9º O não recolhimento das multas que vierem a ser aplicadas, no prazo estipulado, acarretará a inscrição na dívida da  Prefeitura, conforme dispõe a legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

 

DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS, DA ROTULAGEM E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 10. Para o registro de estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Garça – SIMG serão necessários os seguintes documentos, que deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal:

a)      requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando o registro, acompanhado de plantas do estabelecimento, nas seguintes escalas:

- situação,  em quatro vias;

- planta baixa, na escala 1:100, em quatro vias;

- cortes e fachadas, em quatro vias;

- detalhes, em quatro vias.

b)      memorial descritivo de construção, assinados respectivamente por médico veterinário e engenheiro (civil, agrônomo, arquiteto), conforme a legislação federal pertinente, em quatro vias;

c)      cópia xerográfica de escritura de compra e venda, contrato social, arrendamento ou equivalente, em via única;

d)      comprovante de recolhimento de taxas municipais para requerimentos e aprovação de projeto.

 

Parágrafo único. Aprovado o projeto de construção, reforma ou ampliação e estando o estabelecimento apto a funcionar, deverá ser providenciada a aprovação da rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou carimbos a serem utilizados nos produtos e/ou matérias-primas.

 

Art. 11. Para o registro de rotulagem, etiquetas, planos de marcação ou carimbos, são necessários:

 

a)      requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal, que será assinado pelo responsável legal;

b)      croquis da rotulagem, mencionando as cores dos letreiros e desenhos, contendo o número do processo de aprovação do funcionamento, em duas vias.

 

Art. 12. Para o registro dos estabelecimentos, além das exigências constantes do artigo 9º desta lei, serão necessários ainda declarações da CETESB e Secretaria do Estado da Saúde, não se opondo à construção ou instalação do estabelecimento, devendo o mesmo atender ainda às normas de segurança do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente – Secretaria Municipal de Higiene e Saúde – Fundo Municipal de Saúde.

 

                                                           Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                       Garça,  29 de agosto de 2000

 

 

 

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                  ROSANGELA MORETTI

                                                                       DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS