LEI N.º
3.303/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica obrigatória a execução de instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiências físicas nas edificações, nos seguintes casos:
I.
Locais de reunião de mais de 100 (cem)
pessoas;
II. Qualquer outro uso com mais de 200 (duzentas) pessoas.
§ 1º - A quantidade dessas instalações deverá ser na proporção mínima de uma para cada conjunto de cinco construídas ou a construir.
§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na imposição de multa diária no valor de 05 (cinco) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência).
§ 3º - Caso seja inferior a 05 (cinco) o número de sanitários, fica obrigatória a execução de 01 (um) sanitário para pessoas portadoras de deficiências físicas.
ARTIGO 2º - Os locais em que
forem instalados esses compartimentos deverão ser identificados com as
sinalizações de uso internacional.
ARTIGO 3º - Será concedido um prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para que as atuais edificações atendam ao disposto nesta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de fevereiro de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.- ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS