ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2009.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do
Município de Domingos Martins-ES, para o exercício-financeiro de 2009, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
Art. 2º A Receita será
realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos
anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
|
Receitas
Correntes |
................................................................................... |
R$ |
52.667.200,00 |
|
- Receitas Tributárias |
................................................................................... |
R$ |
2.868.000,00 |
|
- Receitas de Contribuições |
................................................................................... |
R$ |
864.200,00 |
|
- Receitas Patrimoniais |
................................................................................... |
R$ |
1.733.000,00 |
|
- Receita Agropecuária |
................................................................................... |
R$ |
0,00 |
|
- Receita Industrial |
................................................................................... |
R$ |
0,00 |
|
- Receitas de Serviços |
................................................................................... |
R$ |
46.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
................................................................................... |
R$ |
46.616.000,00 |
|
- Outras Receitas Correntes |
................................................................................... |
R$ |
540.000,00 |
|
-(-)Dedução p/ o FUNDEB |
................................................................................... |
R$ |
(5.834.000,00) |
|
|
................................................................................... |
|
|
|
Receitas
de Capital |
................................................................................... |
R$ |
120.000,00 |
|
-
Alienação de Bens |
................................................................................... |
R$ |
30.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
................................................................................... |
R$ |
90.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Receitas
Correntes – Operações Intraorçamentárias |
................................................................................... |
R$ |
1.046.800,00 |
|
-Receita de Contribuições – Operações
Intraorçamentárias |
................................................................................... |
R$ |
1.046.600,00 |
|
-Receita de Contribuições – Outras Receitas
Correntes |
................................................................................... |
R$ |
200,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL
|
................................................................................... |
R$
|
48.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa fixada a
conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos
anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por
Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma
prevista nesta Lei.
|
Código da Função |
Descrição da Função |
|
|
|
|
01 |
Legislativa |
..................................................................... |
R$ |
2.408.000,00 |
|
02 |
Judiciária |
..................................................................... |
R$ |
221.000,00 |
|
04 |
Administração |
..................................................................... |
R$ |
4.151.000,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
..................................................................... |
R$ |
34.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
..................................................................... |
R$ |
1.165.440,00 |
|
09 |
Previdência Social |
..................................................................... |
R$ |
2.493.500,00 |
|
10 |
Saúde |
..................................................................... |
R$ |
9.979.500,00 |
|
11 |
Trabalho |
..................................................................... |
R$ |
5.000,00 |
|
12 |
Educação |
..................................................................... |
R$ |
15.358.100,00 |
|
13 |
Cultura |
..................................................................... |
R$ |
1.221.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
..................................................................... |
R$ |
3.203.000,00 |
|
16 |
Habitação |
..................................................................... |
R$ |
111.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
..................................................................... |
R$ |
744.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
..................................................................... |
R$ |
204.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
..................................................................... |
R$ |
980.000,00 |
|
25 |
Energia |
..................................................................... |
R$ |
688.000,00 |
|
26 |
Transporte |
..................................................................... |
R$ |
3.300.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
..................................................................... |
R$ |
519.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
..................................................................... |
R$ |
1.154.460,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
..................................................................... |
R$ |
60.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Total das Funções
|
..................................................................... |
R$
|
48.000.000,00 |
|
Despesas por Órgão |
|
|
|
|
Poder
Legislativo |
|
R$ |
2.408.000,00 |
|
-Câmara Municipal |
...................................................... |
R$ |
2.408.000,00 |
|
Poder
Executivo |
|
R$ |
0,00 |
|
-Secretaria Munic. de Governo |
...................................................... |
R$ |
716.000,00 |
|
-Controladoria Interna |
...................................................... |
R$ |
228.000,00 |
|
-Sec.
Munic. de Planej. e Desenvolvimento Econômico |
...................................................... |
R$ |
101.000,00 |
|
-Procuradoria Geral do Município |
...................................................... |
R$ |
221.000,00 |
|
-Secretaria Munic. de Administração e Rec.
Humanos |
...................................................... |
R$ |
2.217.000,00 |
|
-Secretaria Munic. da Fazenda |
...................................................... |
R$ |
2.093.460,00 |
|
-Secretaria Munic. de Educação e Esportes |
...................................................... |
R$ |
15.988.100,00 |
|
-Secretaria Munic. de Cultura e Turismo |
...................................................... |
R$ |
1.110.000,00 |
|
-Secretaria Munic. de Saúde |
...................................................... |
R$ |
9.979.500,00 |
|
-Secretaria Munic. de Assist. e Desenv.
Social |
...................................................... |
R$ |
1.281.440,00 |
|
-Secretaria Munic. de Obras e Serviços
Urbanos |
...................................................... |
R$ |
4.669.000,00 |
|
-Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural |
...................................................... |
R$ |
980.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Interior e
Transporte |
...................................................... |
R$ |
3.300.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
...................................................... |
R$ |
204.000,00 |
|
-Instituto de Previdência |
...................................................... |
R$ |
2.503.500,00 |
Total dos Órgãos
|
...................................................... |
R$
|
48.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I,
da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de
Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo
167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia
autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência, de
acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e
Art. 24 da Lei Municipal nº 2.095 de 18 de junho de 2008, autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 50%(cinqüenta por cento) sobre o total
da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal n. 4.320/64,
utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da lei Federal n.
4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta do TCE-ES n. 028/2004.
Art.
6º
O pagamento do serviço da dívida
e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 8º Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública,
nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência
social.
§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder
Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo
poder executivo.
§ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as
que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a
realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação
financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de
Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de
Janeiro de 2009.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.