ARTIGO 1º - Fica revogada a
Lei Municipal N.º 1.349/71, de 12 de outubro de 1.971, que instituiu no
Município o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal, na
forma da Legislação Federal e dos Atos Normativos que regulam a
matéria.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de novembro de 1999.
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS
GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
RCO.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS