LEI Nº 2.159, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO E
COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins -
CMS/DM. Criado pela Lei 1.293, de 21 de junho de 1993,
alterado pelas Leis nº 1592, de 03 de abril de 2002
e Lei nº 1.667, de 26 de março de 2004,
constitui-se na estância máxima do Município de Domingos Martins no
planejamento e na gestão do Sistema Municipal de Saúde – SMS/DM, em cumprimento
as disposições estabelecidas na Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e ao
disposto nos arts. 1º e 4º, seus Incisos e Parágrafos da Lei Federal nº
8.142/90 e nos arts. 177 a 184, seus incisos
e parágrafos da Lei Municipal nº 1.078/90 – Lei Orgânica do Município de
Domingos Martins e a Resolução 333, de 4 de novembro de 2003, do Conselho
Nacional de Saúde.
I – O Conselho Municipal de Saúde de Domingos
Martins – CMS/DM, é um órgão integrante do Poder Executivo Municipal, ligado à
direção do Sistema Único de Saúde–SUS, no âmbito municipal;
II – O Conselho Municipal de Saúde de Domingos
Martins – CMS/DM, exerce suas funções com total independência e harmonia,
deliberando sobre todas as matérias de sua competência.
Art. 2º São atribuições
do Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins – CMS/DM:
I – Deliberar
sobre o estabelecimento, o acompanhamento e a avaliação da política e
diretrizes Municipais de Saúde;
II – aprovar, acompanhar e avaliar a execução do
Plano Municipal de Saúde;
III – promover a Conferência Municipal de Saúde que
se realizará de quatro em quatro anos,
ou sempre que se julgar necessário, com objetivo de discutir, avaliar e
estabelecer novas diretrizes políticas de saúde a nível municipal, convocada
pelo Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saúde;
IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
integrantes do SUS Municipal;
V – examinar proposta e denúncias dos usuários e
setor privado conveniado, contratado ou público, relativo a eventuais
distorções no seu relacionamento com a direção do SUS;
VI – elaborar e ou alterar seu Regimento Interno,
que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 3º O Conselho
Municipal de Saúde de Domingos Martins é composto por 32 (trinta e dois)
membros, efetivos e suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 02 (dois) representantes efetivos do Poder
Executivo Municipal e 02 (dois) suplentes, indicados pelo Chefe do Poder
Executivo;
II – 02 (dois) representantes efetivos dos
Prestadores de Serviços do SUS vinculados ao Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde e 02 (dois) suplentes, indicados de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Saúde;
III – 04 (quatro) representantes efetivos dos
Profissionais de Saúde, com registro nos respectivos conselhos profissionais e
04 (quatro) suplentes, escolhidos em assembléia convocada pelo Presidente do
Conselho Municipal de Saúde
exclusivamente para esse fim, obedecido os critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Saúde;
IV – 08 (oito) representantes efetivos das
Entidades Representativas dos Usuários e 08 (oito) suplentes, indicados de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º na primeira reunião a ser realizada na vigência
desta Lei será formalizada a eleição dos membros de que tratam os incisos II a
IV deste artigo.
§ 2° os membros do CMS/DM, representantes de órgãos e
entidades relacionados no art. 3º desta Lei, serão nomeados pelo Prefeito
Municipal e tomarão posse através de ato normativo assinado pelo Presidente do
Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art.
4º O Presidente do Conselho
Municipal de Saúde será eleito em escrutino secreto, entre os seus membros, na
primeira reunião a ser realizada após a posse dos Conselheiros nomeados na
forma desta Lei.
Art. 4º
O Presidente e o
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos em escrutino
secreto, entre os seus membros, na primeira reunião a ser realizada após a
posse dos Conselheiros nomeados na forma desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2173/2009)
Art. 5º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saúde será composta por 01 (um) Secretário Executivo e 01 (um) suplente,
indicados pelo Secretário Municipal de Saúde referendado pela Plenária do
Conselho Municipal de Saúde, nomeado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único A Secretaria Executiva contará com servidores administrativos,
designados pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá disponibilizar a
infra-estrutura e espaço físico necessários à execução de suas atividades.
Art. 6º O
CMS/DM terá organização e normas de funcionamento definidas
Art. 7º O
Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins – CMS/DM, reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo
seu Presidente, o Secretário Municipal de Saúde ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões plenárias do Conselho Municipal de
Saúde de Domingos Martins – CSM/DM instalar-se-ão com a presença de metade mais
um de seus membros e/ou suplentes.
§ 2º Cada membro efetivo terá direito a um voto e na ausência
do mesmo, o suplente terá direito ao voto.
§ 3º O Presidente do CMS/DM terá, além do voto comum, o
de qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do
Plenário, em casos de urgência comprovada por requerimento do Secretário Municipal
de Saúde.
§ 4º Na falta do Presidente do CMS/DM, assumirá a
Presidência do Conselho o Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pela
ordem o primeiro e o segundo Secretários Executivos, respectivamente.
§ 4º Na falta do Presidente do CMS/DM, assumirá
a Presidência do Conselho o Vice Presidente e na sua ausência, pela ordem o
primeiro e o segundo Secretário Executivos, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 2173/2009)
§ 5º Será dispensado, automaticamente,
o Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas e 05 (cinco) alternadas, no
período de 11 (onze) meses, sem justificativa prévia, e por escrito até a data
da próxima reunião ordinária.
§ 6º A perda do mandato do Conselheiro será declarada
pelo Presidente do Conselho, por decisão da maioria simples dos seus membros e
comunicada a Secretaria Executiva do Conselho e sucessivamente ao Secretário
Municipal de Saúde, para tomada das providências necessárias à sua substituição
na forma da legislação vigente.
§ 7° Após todos os Conselheiros tomarem posse, em caso
de vacância do cargo efetivo e/ou suplente por qualquer eventualidade, será
convocado o candidato da relação dos eleitos na data do processo eleitoral para
preenchimento da(s) vaga(s), sendo a convocação feita pelo Presidente do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º As
funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo o
seu exercício considerado de relevante serviço prestado à saúde do povo
martinense.
Art. 9º As
deliberações do CMS/DM serão consubstanciadas através de Resoluções
identificadas pelo seu tipo e enumeradas
correlativamente, sendo homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e
afixadas em local publico no prazo mínimo de trinta dias, após sua aprovação
pelo plenário.
Parágrafo
único Na hipótese de não homologação
do Secretário Municipal de Saúde, a matéria deverá retornar ao Plenário do
Conselho Municipal de Saúde – CMS/DM, na reunião seguinte, acompanhada de justificativa
e proposta para sua alteração. O resultado da deliberação do Plenário será
novamente encaminhado ao Secretário de Saúde para homologação no prazo de
trinta dias, a contar da aprovação plenária.
Art.10 Os
segmentos que compõem o CMS/DM são escolhidos para representar a sociedade como
um todo, no aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 11 Ficam
mantidos os atuais membros do Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins –
CSM/DM, até completarem os respectivos mandatos.
Art. 12 Fica
estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que o CMS/DM, elabore, aprove e
publique o seu Regimento Interno.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogadas as Leis Municipal nº
1.293/93, nº 1.592/2002, nº 1.667/2.004 e as demais disposições em contrário.
Domingos
Martins, 20 de fevereiro de 2009.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.