Projeto nº 137/10

Dispõe sobre o Programa Equilíbrio para crianças e adolescentes em situação de risco receberem diagnóstico e tratamento psíquico-social para a sua reintegração familiar e social

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- A Prefeitura Municipal publicará em seu “site” oficial, a lista de medicamentos disponibilizados pela farmácia popular do Município.

Art. 2º- O “link” de acesso será disponibilizado na página principal do “site” de forma destacada, permitindo assim o fácil e rápido acesso aos munícipes e profissionais da saúde.

Art. 3º- A lista dos medicamentos deverá constar o nome genéricos e comercial do medicamento, quando for o caso.

Art. 4º- A lista de medicamentos deverá ser atualizada sempre quando ocorrer a falta ou substituição de algum medicamento.

Art.5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins