LEI Nº 3.481/2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO
CENTRO CULTURAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados à execução de obras no Centro
Cultural.
Art. 2º A cobertura do
crédito aludido no artigo anterior, far-se-á com recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
62.10603252.107 – Divisão de
Limpeza Pública
3132 – Outros Serviços e
Encargos................................................................ R$ 50.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 22
de maio 2001.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS