Lei nº 7.051
Dispõe
sobre a aplicação de multas para os praticantes de Trotes contra o SAMU –
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG e Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e determina outras providencias
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica
instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de
cujos aparelhos sejam originados trotes para o atendimento do SAMU – Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG e Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG.
Art.
2º.
Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação destinada ao SAMU e
Corpo de Bombeiros, que resulte frustrações pela inexistência de eventos
anunciados.
Art.3º.
Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU e Corpo de
Bombeiros encaminharão os respectivos relatórios às empresas telefônicas para
que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo
Único.
As ligações originadas de telefones públicos, serão anotadas em separado para
futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo
órgão competente.
Art.
4º.
Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no
artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal
competente que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis,
inclusive a lavratura de Auto de Infração.
Art.5º. A multa
prevista no artigo 1º desta Lei será de 300(trezentas) UPFTO por cada trote
realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art.6º. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni,
13 de setembro de 2016
Northon
Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva