Lei nº 7.051

Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de Trotes contra o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e determina outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o atendimento do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG.

Art. 2º. Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação destinada ao SAMU e Corpo de Bombeiros, que resulte frustrações pela inexistência de eventos anunciados. 

Art.3º. Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU e Corpo de Bombeiros encaminharão os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.

Parágrafo Único. As ligações originadas de telefones públicos, serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente.

Art. 4º. Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal competente que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração.

Art.5º. A multa prevista no artigo 1º desta Lei será de 300(trezentas) UPFTO por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  13 de setembro de 2016

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva