PROJETO DE LEI Nº 143/ 2013.
Determina que sejam afixados, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, cartazes exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - É obrigatória a afixação de cartazes nos veículos destinados a transporte escolar, exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.
Art. 2º - Os cartazes a que se refere esta Lei deverão:
I – possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m e caracteres compatíveis que garantam a sua visualização à distância;
II – ser afixados na parte externa em locais de fácil visualização ao público em geral, e na parte interna por seus passageiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 03 de junho de 2013.
Thalles Contão