Lei nº 7.262

Dispõe sobre área de segurança escolar tornando prioridade especial do Poder Público Municipal

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Estabelece como área escolar de segurança tornando-a de prioridade especial do Poder Público Municipal aquela localizada em raio correspondente a 100 (cem) metros com centro nos portões de entrada e saída das escolas, indicada por placas a serem afixadas nas proximidades.

Art.2º. Com objetivo de garantir a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, Professores e pais, o Município de Teófilo Otoni, promoverá as seguintes ações nas áreas de segurança escolar:

a)      Fiscalização do comercio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;

b)      Iluminação pública adequada nos acessos às instituições;

c)      Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;

d)      Poda de árvores e limpeza de terrenos;

e)      O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/ prédios abandonados nas circunvizinhanças;

f)        Retirada de entulhos;

g)      Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;

h)      Coibir a distribuição ou exposição de escrito desenhos pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;

i)        Controlar o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que explorem a atividade de jogos eletrônicos, a exemplo das “lan house”.

Art.3º. O Município implantará medidas de fiscalização do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido dos limites de velocidades e sinalização adequada, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

Parágrafo único. Caberá ainda o Município implantar programas em parceria com as diretorias das escolas, as associações de pais e mestres, comunidade escolar, e órgãos da segurança pública que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.

Art.4º- Caberá ao Executivo Municipal, via ato próprio, a regulamentação da presente norma, de forma a estabelecer sanções aplicáveis aos eventuais infratores de suas disposições legais.

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                     Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de  2018

 

          

 

           Fábio Lemes de Souza

      Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino