Lei nº 7.262
Dispõe
sobre área de segurança escolar tornando prioridade especial do Poder Público
Municipal
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Estabelece como área escolar de segurança
tornando-a de prioridade especial do Poder Público Municipal aquela localizada
em raio correspondente a 100 (cem) metros com centro nos portões de entrada e
saída das escolas, indicada por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art.2º. Com objetivo de garantir a realização dos
objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a
tranquilidade de alunos, Professores e pais, o Município de Teófilo Otoni,
promoverá as seguintes ações nas áreas de segurança escolar:
a)
Fiscalização
do comercio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização
de produtos ilícitos;
b) Iluminação pública adequada nos acessos às
instituições;
c)
Pavimentação
de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
d) Poda de árvores e limpeza de terrenos;
e)
O
controle e eliminação de terrenos baldios e construções/ prédios abandonados
nas circunvizinhanças;
f)
Retirada
de entulhos;
g)
Manutenção
permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
h)
Coibir a
distribuição ou exposição de escrito desenhos pinturas, estampas ou qualquer
objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;
i)
Controlar
o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que explorem a atividade
de jogos eletrônicos, a exemplo das “lan house”.
Art.3º. O Município implantará medidas de fiscalização do
uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo
controle rígido dos limites de velocidades e sinalização adequada,
especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.
Parágrafo único. Caberá ainda o Município implantar programas em parceria com as
diretorias das escolas, as associações de pais e mestres, comunidade escolar, e
órgãos da segurança pública que colaborem com a prevenção à violência e
criminalidade locais.
Art.4º- Caberá ao Executivo Municipal, via ato próprio, a
regulamentação da presente norma, de forma a estabelecer sanções aplicáveis aos
eventuais infratores de suas disposições legais.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 09 de maio de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino